2001-08-31 - Lei 105/2001 - Assembleia da República

Estabelece o estatuto legal do mediador sócio-cultural, que tem como função colaborar na integração de imigrantes e minorias étnicas.

2001-08-31 - Lei 106/2001 - Assembleia da República

Altera o Dec Lei 251/98, de 11 de Agosto, relativo aos transportes de aluguer em veiculos automóveis ligeiros de passageiros. Republicado em anexo com as devidas alterações.

2001-08-31 - Decreto-Lei 242/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/13/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 11 de Março, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas actividades de instalações.

2001-08-31 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato da concessão de lanços de auto-estradas e conjuntos viários associados, desginada por concessão SCUT do Norte Litoral, a que se refere a alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 119-B/99, de 14 de Abril, a celebrar entre o Estado Português e a EUROSCUT NORTE - Sociedade Concessionária da SCUT do Norte-Litoral, S. A.

2001-08-31 - Portaria 1046/2001 - Ministério da Educação

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2001-2002 no 2.º ciclo dos cursos bietápicos de licenciatura do ensino público, ao abrigo da alínea b.3) do n.º 1 do artigo 13.º do Regulamento Geral dos Cursos Bietápicos de Licenciatura das Escolas de Ensino Superior Politécnico.

2001-08-31 - Decreto Regulamentar Regional 21/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas os terrenos localizados na área envolvente ao Aeroporto da Madeira.

2001-08-31 - Portaria 1046-A/2001 - Ministérios das Finanças, da Educação e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Cria várias escolas do ensino básico publicando , em anexo, os quadros e dotações do pessoal docente das mesmas. Extingue escolas do ensino básico.

2001-08-31 - Decreto-Lei 242-A/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Decretos-Leis nºs 187/2001 e 188/2001, de 25 de Junho, que regulam os processos de liquidação da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S.A., e da SILOPOR- Empresa de Silos Portuários, S.A., determinando que a presidência das respectivas comissões liquidatárias incumbe, por inerência, ao presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

2001-08-31 - Declaração de Rectificação 15-B/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 1 (...)

2001-08-31 - Declaração de Rectificação 15-C/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a Portaria n.º 797/2001, de 25 de Julho , do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que cria a zona de caça municipal de Santo Amador..