2001-06-04 - Lei 13/2001 - Assembleia da República

Transpõe para o direito interno a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, aprovada em Paris, a 17 de Dezembro de 1997, sob a égide da OCDE.

2001-06-04 - Lei 14/2001 - Assembleia da República

Altera, por apreciação parlamentar,o Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 de Junho (estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene do trabalho e de técnico de segurança e higiene).

2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

2001-06-04 - Portaria 565-A/2001 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social

Actualiza as tarifas aéreas nas ligações entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e nas ligações entre o Funchal e o Porto Santo.