2001-04-26 - Portaria 429/2001 - Ministérios da Defesa Nacional, da Educação e da Saúde

Equipara ao grau de bacharel os cursos de formação de técnicos dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica, constantes do anexo, ministrados na Escola do Serviço de Saúde Militar, desde o ano lectivo de 1984-1985 até 1993-1994.

2001-04-26 - Portaria 430/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

Aprova o Regulamento do Arquivo da Direcção-Geral do Turismo, publicado em anexo.

2001-04-26 - Portaria 431/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Adita uma alínea ao n.º 2.º da Portaria n.º 44/2001, de 19 de Janeiro (estabelece as condições do exercício da pesca de bivalves na zona ocidental norte).

2001-04-26 - Despacho Normativo 20/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece normas relativas à concessão de ajudas à transformação do linho e cânhamo.

2001-04-26 - Portaria 432/2001 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos e regulamenta o curso bietápico de licenciatura em Desporto, variante de Animação Desportiva, Recreação e Lazer, da Escola Superior de Desporto de Rio Maior, criado pela Portaria n.º 495/99, de 12 de Julho.

2001-04-26 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 12/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve aprovar o Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano 2001

2001-04-26 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 13/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.º 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de 11 de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social

2001-04-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/2001/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Sujeita a medidas preventivas a área a afectar à obra de canalização da ribeira de Machico e arranjos das áreas adjacentes.

2001-04-26 - Regimento do Conselho de Estado 1/2001 - Presidência da República

Primeira alteração ao Regimento do Conselho de Estado, publicado no Diário da República, n.º 261, de 10 de Novembro de 1984

2001-04-26 - Decreto-Lei 143/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regulando ainda os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços.

2001-04-26 - Aviso 39/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 9 de Fevereiro de 2001 e nos termos dos artigos 31.º, parágrafo 1.º, e 27.º, parágrafo 2.º, da Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Chipre depositado o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000.

2001-04-26 - Aviso 40/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 10 de Novembro de 2000 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, de 18 de Março de 1970, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado ter a Embaixada da Alemanha na Haia, por nota de 13 de Janeiro de 2000, com referência ao artigo 35.º, alínea d), da mencionada Convenção, informado o depositário da modificação da autoridade para o Land da Saxónia.

2001-04-26 - Decreto-Lei 144/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a regulamentação da base de dados da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

2001-04-26 - Decreto-Lei 145/2001 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece as normas de execução do orçamento da segurança social para 2001.