2001-03-30 - Decreto do Presidente da República 24/2001 - Presidência da República

Nomeia vogais do Conselho Superior da Magistratura o juiz conselheiro Manuel Nuno de Sequeira Sampaio da Nóvoa e o Dr. Guilherme Vitorino Guimarães da Palma Carlos.

2001-03-30 - Aviso 21/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros do Conselho Federal Suíço, pela nota nº 3/00, notificado uma declaração do Reino Unido referente à Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Lugano a 16 de Setembro de 1988.

2001-03-30 - Jurisprudência 6/2001 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência relativamente à regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional. (Proc. nº 1 (...)

2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 33/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Vila Nova de Gaia, cuja planta é publicada em anexo ao presente diploma.

2001-03-30 - Resolução do Conselho de Ministros 34/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Faro e de Loulé, pelo prazo de um ano, na área delimitada na planta anexa e as medidas preventivas estabelecidas para a mesma área.

2001-03-30 - Portaria 294/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ajuda, Alcântara, Campolide, Lapa, Prazeres, Santa Isabel, Santa Maria de Belém, Santo Condestável, Santos-o-Velho e São Francisco Xavier.

2001-03-30 - Portaria 295/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Alvalade, Anjos, Alto do Pina, Campo Grande, Castelo, Encarnação, Graça, Madalena, Mártires, Mercês, Nossa Senhora de Fátima, Pena, Penha de França, São Cristóvão/São Lourenço, São João, São João de Brito, São João de Deus, São Jorge de Arroios, Santa Engrácia, São José, São Mamede, São Miguel, São Nicolau, São Paulo, São Sebastião da Pedreira, São Vicente, Sacramento, Sagrado Coração de Jes (...)

2001-03-30 - Portaria 296/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a Portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Ameixoeira, Benfica, Carnide, Charneca, Lumiar e São Domingos de Benfica

2001-03-30 - Portaria 297/2001 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça

Altera a portaria que cria a comissão de protecção de crianças e jovens com competência territorial nas freguesias de Beato, Marvila e Santa Maria dos Olivais

2001-03-30 - Portaria 298/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta da Tapada e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Castanheira do Ribatejo e Vila Franca de Xira, município de Vila Franca de Xira (processo nº 1656-DGF).