2001-03-23 - Decreto do Presidente da República 19/2001 - Presidência da República

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o Prof. Doutor Rui Nogueira Lobo de Alarcão e Silva, o embaixador Dr. João de Sá Coutinho Rebello Sotto Mayor e o Pe. Dr. Victor José Melícias Lopes.

2001-03-23 - Decreto-Lei 88/2001 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova as adaptações necessárias à integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do ensino superior.

2001-03-23 - Decreto-Lei 89/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento.

2001-03-23 - Decreto-Lei 90/2001 - Ministério da Justiça

Aprova a orgânica da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial.

2001-03-23 - Decreto-Lei 91/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Programa Nacional de Luta e Vigilancia Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses.

2001-03-23 - Decreto-Lei 92/2001 - Ministério da Saúde

Determina que o trabalho extraordinário praticado pelos médicos em serviço de urgência seja pago com base no regime de trabalho de dedicação exclusiva com o horário de quarenta e duas horas semanais para a respectiva categoria e escalão, independentemente do regime de trabalho praticado.

2001-03-23 - Decreto-Lei 93/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos do Vale do Douro Sul e constitui a sociedade RESIDOURO-Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos para gerir o referido sistema.

2001-03-23 - Decreto-Lei 94/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Constitui a sociedade CoimbraPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Coimbra, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2001-03-23 - Decreto-Lei 95/2001 - Ministério da Cultura

Prorroga, por seis meses, os prazos previstos nos artigos 1º e 2º do Decreto-Lei n.º 50/99, de 16 de Fevereiro, que aprova a suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Vila Nova de Foz Côa, de Pinhel, de Figueira de Castelo Rodrigo e de Meda, e estabelece medidas preventivas para a área sujeita ao Plano de Salvaguarda do Parque Arqueológico do Vale do Côa.