2001-12-24 - Lei 109/2001 - Assembleia da República

Altera o Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), em matéria de prescrição.

2001-12-24 - Decreto-Lei 332/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro, no que respeita a publicidade a bebidas alcólicas.

2001-12-24 - Decreto-Lei 333/2001 - Ministério das Finanças

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/31/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

2001-12-24 - Decreto-Lei 334/2001 - Ministério do Equipamento Social

Altera os Decretos-Leis n.ºs 335/98, 336/98, 337/98 e 338/98, todos de 3 de Novembro, que transformam as Administrações dos Portos do Douro e Leixões, de Lisboa, de Sines e de Setúbal e Sesimbra em sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos e aprovam os respectivos estatutos.

2001-12-24 - Decreto-Lei 335/2001 - Ministério do Planeamento

Introduz alterações relativas ao regime económico e financeiro do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva e altera o Decreto-Lei n.º 32/95, de 11 de Fevereiro, que cria a Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva, S. A., e o Decreto-Lei n.º 33/95, de 11 de Fevereiro, que adopta medidas preventivas relativamente a áreas compreendidas na zona de intervenção do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.Republicados em Anexo (Anexos I e II, respectivamente), os Decretos-Leis nºs 32/95 e 33/ (...)

2001-12-24 - Decreto-Lei 336/2001 - Ministério da Juventude e do Desporto

Altera o Decreto-Lei n.º 52/97, de 4 de Março, que estabelece as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto.