2001-11-09 - Portaria 1272/2001 - Ministério das Finanças

Aprova a lista dos países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, claramente mais favoráveis.

2001-11-09 - Decreto Regulamentar Regional 14/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Cultura

Estabelece os Estatutos da Inspecção Regional do Trabalho.

2001-11-09 - Resolução da Assembleia da República 70/2001 - Assembleia da República

Procede à apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo da construção da União Europeia durante o ano 2000.

2001-11-09 - Aviso 116/2001 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Chile para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República do Chile, assinada em Lisboa em 25 de Março de 1999.

2001-11-09 - Decreto Legislativo Regional 17/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março, relativo à definição das regras e princípios que regem a formação profissional na Administração Pública.

2001-11-09 - Decreto Legislativo Regional 18/2001/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei nº 158/84, de 17 de Maio, que estabelece e define o regime jurídico aplicável à actividade que, no âmbito das respostas da segurança social, é exercida pelas amas e as condições do seu enquadramento em creches familiares.