2000-08-23 - Lei 23/2000 - Assembleia da República

Primeira alteração às Leis 56/98, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais), e 97/88, de 17 de Agosto (afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda).

2000-08-23 - Lei 24/2000 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar a estrutura orgânica e as atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, revogando o Decreto Lei 440/86, de 31 de Dezembro, especialmente para legislar em matéria de expulsão, extradição e direito de asilo de cidadãos estrangeiros no território nacional.

2000-08-23 - Lei 25/2000 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 236/99, de 25 de Junho, que aprova o novo Estatuto dos Militares das Forças Armadas.

2000-08-23 - Lei 26/2000 - Assembleia da República

Aprova a organização e ordenamento do ensino superior.

2000-08-23 - Decreto-Lei 196/2000 - Ministério da Administração Interna

Define o regime contra-ordenacional aplicável à realização de espectáculos tauromáquicos com touros de morte.