Resultados para o dia 2000-07-28
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2000-07-28 -
DESPACHO
16359/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a Companhia de Seguros Açoreana, S.A., a alterar a redação do art. 4º do respectivo contrato social.
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Fixa o dia 15 de Outubro de 2000 para a eleição dos deputados às Assembleias Legislativas Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
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Aprova o relatório e a conta da Assembleia da República referentes ao ano de 1998.
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Torna público que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativos à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Governo da Grécia informado o depositário da oposição a alguns artigos da referida Convenção.
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Torna público que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada da República Federal da Alemanha, por nota de 13 de Janeiro de 2000, nos termos do artigo 21.º alínea c), informado o depositário de uma alteração na autoridade para o Land da Saxónia.
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Torna público que, por nota de 31 de Maio de 2000, nos termos do artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comecial, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada de Sua Majestade Britânica na Haia desiganado a autoridade central para a Escócia naquela Convenção.
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Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Cazaquistão depositado, em 5 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Namíbia depositado, em 25 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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Torna público que, por nota de 10 de Maio de 2000, nos termos do artigo 15.º da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Colômbia depositado, em 27 de Abril de 2000, nos termos do artigo 12.º, § 1.º, o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção.
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Torna público terem, em 11 de Julho de 2000 e em 26 de Junho de 2000, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros esloveno, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais exigidas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia Relativo a Transportes Internacionais de Passageiros e Mercadorias e do respectivo Protoc (...)
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