2000-06-19 - Decreto-Lei 107/2000 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera a composição do Conselho de Saúde e Segurança no Trabalho para a Administração Pública, criado pelo Decreto Lei 83/98, de 3 de Abril e fixa o modo de remunerar os membros das respectivas comissões técnicas.

2000-06-19 - Acórdão 291/2000 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 440º, nº 2 alínea b), do Código de Justiça Militar, na parte em que afasta a proibição de reformatio in pejus, prevista no nº 1, quando o promotor de justiça junto do tribunal superior se pronunciar, no visto inicial do processo, pela agravação da pena aplicada ao arguido recorrente.