2000-02-05 - Aviso 81/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Tuvalu aderido, em 6 de Outubro de 1999, em Nova Iorque, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberta à assinatura em Nova Iorque aos 18 de Dezembro de 1979.

2000-02-05 - Acórdão 4/2000 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade [pedido de fiscalização preventiva] de todas as normas do decreto da Assembleia Legislativa Regional dos Açores nº 34/99, sobre apoio financeiro para o reforço da capacidade de investimento das autarquias locais da Região, por violação do artigo 165º, nº 1, al. q), em conjugação com os artigos 112º, nº 4 e 227º, nº 1, al. a) da Constituição.