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  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 69/2000 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Fixa o perímetro de protecção da água mineral natural a que corresponde o número HM-26 de cadastro e a denominação «Melgaço».

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 70/2000 - Ministério da Educação

    Cria na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 71/2000 - Ministério da Educação

    Cria na Escola Superior de Enfermagem de Santarém o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 72/2000 - Ministério da Educação

    Cria na Escola Superior de Enfermagem de Leiria o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 73/2000 - Ministério da Educação

    Cria na Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Portaria 74/2000 - Ministério da Educação

    Cria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes o curso de complemento de formação em Enfermagem e aprova o respectivo plano de estudos.

  • Tem documento Em vigor 2000-02-17 - Assento 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

    Se, na vigência do Código Penal de 1982, mas antes do início da do Decreto-Lei n.º 445/91, depois de ter preenchido, assinado e entregue o cheque ao tomador, o sacador solicita, por escrito, ao banco sacado que não o pague porque se extraviou (o que sabe não corresponder à realidade) e se, por isso, quando o tomador/portador lhe apresenta o cheque, dentro do prazo legal de apresentação, o sacado recusa o pagamento e, no verso do título, lança a declaração de que o cheque não foi pago por aquele motivo, o sa (...)

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