2000-12-22 - Aviso 254/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificáção da Convenção Relativa à Adesão da República da Austria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça (...)

2000-12-22 - Aviso 255/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 16 de Novembro de 2000, que o Reino Unido depositou, em 26 de Outubro de 2000, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa à Competência Judiciária e a Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhes foram (...)

2000-12-22 - Decreto-Lei 324/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Equipamento Social.

2000-12-22 - Decreto-Lei 325/2000 - Ministério da Defesa Nacional

Cria a medalha privativa do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com a designação de Cruz de São Jorge, cuja descrição heráldica consta de anexo ao presente diploma.

2000-12-22 - Decreto-Lei 326/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem).

2000-12-22 - Decreto-Lei 327/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece um regime jurídico de protecção especial na invalidez aos doentes com esclerose múltipla.

2000-12-22 - Decreto-Lei 328/2000 - Ministério da Educação

Altera os anexos II e III do Decreto Lei 242/96, de 18 de Dezembro, transpondo a Directiva 2000/5/CE (EUR-Lex), da Comissão de 25 de Fevereiro de 2000, que alterou os anexos C e D da Directiva 92/51/CEE (EUR-Lex), do Conselho de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais.

2000-12-22 - Decreto-Lei 329/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Alarga aos municípios de Espinho e Santa Maria da Feira o sistema multimunicipal de saneamento da ria de Aveiro, criado pelo Decreto Lei n.º 101/97, de 26 de Abril.

2000-12-22 - Decreto-Lei 329-A/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei nº 13/86, de 23 de Janeiro.

2000-12-22 - Decreto-Lei 329-B/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro.