2000-10-28 - Resolução da Assembleia da República 68/2000 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a promoção da utilização do transporte público.

2000-10-28 - Resolução da Assembleia da República 69/2000 - Assembleia da República

Pronuncia-se sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2000-10-28 - Resolução da Assembleia da República 70/2000 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Panamá, entre os dias 16 e 20 do próximo mês de Novembro.

2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)

2000-10-28 - Decreto do Presidente da República 47-A/2000 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Manuel Pereira Goulart de Ávila pra o cargo de embaixador de Portugal em Berna.