2000-01-28 - DELIBERAÇÃO 246/2000 - CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Delega competência do conselho directivo do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais

2000-01-28 - Decreto do Presidente da República 1/2000 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2000-01-28 - Decreto do Presidente da República 2/2000 - Presidência da República

Ratifica o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998.

2000-01-28 - Resolução da Assembleia da República 8/2000 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, em 17 de Julho de 1998, pelos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de São Tomé e Príncipe.

2000-01-28 - Resolução da Assembleia da República 9/2000 - Assembleia da República

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa em 2 de Março de 1998.

2000-01-28 - Portaria 33/2000 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Economia, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Aprova a lista de identificação (publicada em anexo) dos tipos dos estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas.

2000-01-28 - Portaria 34/2000 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com os que estão em vigor, dois sobrescritos correio azul nacional, modelos DL e C4, com um selo impresso «Taxa paga», com o motivo «Sobrescrito a voar sobre céu azul».

2000-01-28 - Portaria 35/2000 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos de impressos da declaração modelo 3 do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88 de 30 de Novembro.

2000-01-28 - Portaria 36/2000 - Ministérios das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública

Altera os quadros de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pela Portaria nº 316/87 de 16 de Abril, aumentando-os dos lugares constantes dos anexos I e II deste diploma, relativos ao Estabelecimento Prisional Especial de Viseu.

2000-01-28 - Portaria 37/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída, pela Portaria 882/95, de 14 de Julho, à TURIPERDIZ- Turismo, Pesca, Caça e Turismo de Habitação, Lda. (Proc. nº 1834-DGF).

2000-01-28 - Portaria 38/2000 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Substitui a planta anexa à Portaria nº 687/99, de 24 de Agosto, que atribui a concessão da zona de caça turística do Lotão à CINELOTÃO-Exploração de Actividades Agrícolas e Cinegéticas de Martinlongo, Lda (processo nº 2210-DGF).

2000-01-28 - Portaria 39/2000 - Ministérios da Economia e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o programa específico (publicado em anexo) para evitar ou eliminar a poluição do meio aquático por hexaclorobutadieno proveniente de fontes múltiplas. Comete ao Instituto dos Resíduos, em articulação com o Instituto da Água, a Direcção-Geral da Indústria e as direcções regionais do ambiente, a coordenação da execução e implementação do referido programa, cuja aplicação decorrerá até 31 de Dezembro de 2001.

2000-01-28 - Portaria 40/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 107/99, de 8 de Fevereiro, que concessiona a zona de caça associativa da Soalheira - municípios do Fundão e Castelo Branco - à Associação de Caça e Pesca da Gardunha, procedendo a nova delimitação daquela zona (processo nº 1467-DGF).

2000-01-28 - Portaria 41/2000 - Ministério da Educação

Adita novos pares estabelecimento/curso aos constantes da Portaria 518-A/99, de 20 de Julho (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 1999-2000, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em estabelecimentos públicos).

2000-01-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/2000/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Ponta Delgada, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional nº 17/96/A de 26 de Março (posteriormente alterado), de acordo ao mapa publicado em anexo.