2000-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 37/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais.

2000-01-27 - DESPACHO NORMATIVO 43/2000 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

2000-01-27 - DESPACHO 7/2000 - VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

Cria um grupo de trabalho, coordenado pela DREPA que produza informação adequada no âmbito de PRODESA.

2000-01-27 - Portaria 27/2000 - Ministério das Finanças

Determina que o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano 2000 seja de 1,025, com arredondamento para a centena de escudos imediatamente superior.

2000-01-27 - Portaria 28/2000 - Ministério das Finanças

Aprova os novos modelos (publicados em anexo) de letras e livranças e o modelo de requisição, de emissão particular, previsto no n.º 7 do artigo 30.º do Código do Imposto de Selo.

2000-01-27 - Portaria 29/2000 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define normas de atribuição de uma indemnização aos produtores de leite do continente por abandono voluntário das respectivas explorações, no sentido do robustecimento das estruturas produtivas e da racionalização da rede de recolha do leite.

2000-01-27 - Portaria 30/2000 - Ministério da Economia

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro (regime da actividade de co-geração), cuja potência de ligação seja inferior ou igual a 10 MW.

2000-01-27 - Portaria 31/2000 - Ministério da Economia

Estabelece a fórmula de cálculo da remuneração, pelo fornecimento da energia entregue à rede, das instalações de co-geração licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 538/99, de 13 de Dezembro (regime da actividade de co-geração), cuja potência de ligação seja superior a 10 MW.

2000-01-27 - Portaria 32/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo, e concessiona ao Clube de Caçadores de Lavre a zona de caça associativa da Herdade das Antas (Proc. nº 2174-DGF).

2000-01-27 - Despacho Normativo 7/2000 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viana do Castelo, publicados em anexo.

2000-01-27 - Decreto do Presidente da República 1-A/2000 - Presidência da República

Designa membro do Conselho de Estado o engenheiro João Cardona Gomes Cravinho.