1999-06-09 - LEI 41/99 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define um período de 60 dias de justo impedimento para a prática de certos actos administrativos relativamente a residentes nas ilhas do Faial, Pico e São Jorge, bem como a serviços da administração regional e a serviços da administração directa, indirecta e autónoma quando localizados nessas ilhas.

1999-06-09 - Lei 40/99 - Assembleia da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 94/45/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores em empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

1999-06-09 - Lei 41/99 - Assembleia da República

Declara a utilidade pública da Fundação Económicas-Fundação para o Desenvolvimento das Ciências Económicas, Financeiras e Empresariais.

1999-06-09 - Lei 42/99 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o Código de Processo do Trabalho. A presente autorização tem a duração de 90 dias.

1999-06-09 - Decreto-Lei 201/99 - Ministério das Finanças

Prorroga o prazo para a constituição de garantias reais ou garantia bancária estabelecido no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 73/99, de 16 de Março, que altera o regime dos juros de mora das dívidas ao Estado e outras entidades públicas.

1999-06-09 - Decreto-Lei 202/99 - Ministério das Finanças

Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) e introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão intermédia.

1999-06-09 - Decreto-Lei 203/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o regime jurídico de exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis de mercadorias sem condutor, aprovado pelo Decreto Lei 15/88, de 16 de Janerio, revogando, nomeadamente, a norma que impõe o licenciamento.

1999-06-09 - Decreto-Lei 204/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regula o processo de elaboração, de aprovação, de execução e de alteração dos planos regionais de ordenamento florestal a aplicar nos espaços florestais, nos termos do artigo 5º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto (Lei de Bases da Política Florestal).

1999-06-09 - Decreto-Lei 205/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos planos de gestão florestal (PGF), publicando em anexo os conteúdos dos planos de gestão florestal e dos planos tipo de utilização dos baldios.

1999-06-09 - Decreto-Lei 206/99 - Ministério da Saúde

Transpõe a Directiva nº 93/35/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e a Directiva nº 95/17/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 19 de Junho, estabelecendo as regras relativas à documentação técnica e confidencialidade de ingredientes respeitantes à rotulagem dos produtos cosméticos e de higiene corporal.