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  • Tem documento Em vigor 1999-06-05 - Decreto-Lei 190/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime geral de atribuição de incentivos à mobilidade dos recursos humanos na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-05 - Decreto-Lei 191/99 - Ministério das Finanças

    Aprova o regime da tesouraria do Estado.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-05 - Decreto-Lei 192/99 - Ministério da Economia

    Altera a redacção do Decreto-Lei 214/98, de 16 de Julho, relativo ao consumo específico dos aparelhos de refrigeração electrodomésticos.

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