1999-06-14 - Aviso 67/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 19 de Março de 1999, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, a pedido e em nome do Governo da República Italiana, a «Acta de Rectificação do Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, assinados em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997», assinada em Roma em 16 de Março de 1999.

1999-06-14 - Aviso 68/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 25 de Fevereiro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Bélgica depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1999-06-14 - Aviso 69/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 12 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeitos do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha comunicado a designação da autoridade central para a Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil ou Comercial.

1999-06-14 - Aviso 70/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por nota de 14 de Abril de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Espanha informado da modificação da sua autoridade para a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças.

1999-06-14 - Decreto-Lei 211/99 - Ministério da Economia

Transpõe para o direito interno a Directiva nº 97/23/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Maio, relativa aos equipamentos sob pressão.

1999-06-14 - Decreto-Lei 212/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a redacção do artigo 6º do Decreto-Lei nº 158/91, de 26 de Abril, que regula o regime de entrega em exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados.