1999-04-24 - Decreto-Lei 139/99 - Ministério da Economia

Altera algumas diposições do Decreto Lei 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas.

1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

1999-04-24 - Decreto Legislativo Regional 13/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece os valores da remuneração mínima mensal garantida na Região Autónoma da Madeira.

1999-04-24 - Decreto Legislativo Regional 14/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria incentivos à fixação na Região Autónoma da Madeira de médicos no Serviço Regional de Saúde, para vigorar até 31 de Dezembro de 2000.

1999-04-24 - Portaria 281-B/99 - Ministério da Educação

Autoriza, no âmbito do Decreto-Lei 255/98, de 11 de Agosto, o funcionamento de um conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas em escolas superiores de educação pública.

1999-04-24 - Portaria 281-C/99 - Ministério da Educação

Fixa os termos e os prazos em que devem decorrer as operações relacionadas com a candidatura à matrícula e inscrições nos cursos de formação complementar a que se refere o Decreto-Lei n.º 255/98, de 11 de Agosto.

1999-04-24 - Portaria 281-D/99 - Ministério da Educação

Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 1998-1999, num conjunto de cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas, ministrados por escolas superiores de educação públicas.