1999-04-21 - Decreto do Presidente da República 129/99 - Presidência da República

Ratifica a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinada em Bruxelas em 26 de Julho de 1995.

1999-04-21 - Lei 21/99 - Assembleia da República

Altera o Decreto Lei 209/98, de 15 de Julho, que aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

1999-04-21 - Lei 22/99 - Assembleia da República

Regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em actos eleitorais e referendários.

1999-04-21 - Lei 23/99 - Assembleia da República

Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandanto dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.

1999-04-21 - Resolução da Assembleia da República 32/99 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro e o Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Interpretação do Título Prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção Sobre a Utilização da Informática no Domínio Aduaneiro.

1999-04-21 - Decreto-Lei 126/99 - Ministério da Justiça

Ressalva a participação emolumentar e os emolumentos pessoais das isenções e reduções emolumentares dos actos notariais e de registos.

1999-04-21 - Decreto-Lei 127/99 - Ministério da Justiça

Regulamenta o registo de objectores de consciência e altera os Decretos Leis 191/92, de 8 de Setembro, e 173/94, de 25 de Junho.

1999-04-21 - Decreto-Lei 128/99 - Ministério da Economia

Exige a certificação dos varões de aço para betão armado.

1999-04-21 - Decreto-Lei 129/99 - Ministério da Economia

Altera o Decreto Lei 387/88, de 25 de Outubro, que criou o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento.

1999-04-21 - Decreto-Lei 130/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito para as cooperativas de trasformação e comercialização e para as organizações e agrupamentos de produtores reconhecidos no âmbito da regulamentação comunitária.

1999-04-21 - Decreto-Lei 131/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o artigo 20º do Código Cooperativo e estabelece outras regras relativas ao processo de adaptação do capital social das cooperativas, bem como de valores mobiliários por estas emitidos, ao euro.

1999-04-21 - Decreto-Lei 132/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece os princípios gerais de enquadramento da política de emprego.

1999-04-21 - Decreto-Lei 133/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto Lei 441/91, de 14 de Novembro, relativo aos princípios da prevenção de riscos profissionais, para assegurar a transposição de algumas regras da directiva quadro relativo à segurança e saúde dos trabalhadores nos locias de trabalho.

1999-04-21 - Decreto-Lei 134/99 - Ministério da Cultura

Altera as categorias atribuídas aos directores dos Mosteiros dos Jerónimos, Santa Maria da Vitória (Batalha) e Alcobaça, da Biblioteca da Ajuda, do Panteão Nacional e do Convento do Cristo, de forma a equipará-los a director de serviços.