Resultados para o dia 1999-03-04
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Procede a primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto Lei 217/98, de 17 de Julho, que reestruturou a carreira de técnico-adjunto de serviço social, no que respeita ás habilitações literárias.
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Declara ter sido rectificada a Lei 2/99, de 13 de Janeiro, que aprovou a Lei de Imprensa.
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Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República das Maurícias sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Port Louis em 12 de Dezembro de 1997 e aprovado pelo Dec 25/98 de 22 de Julho e não pelo Dec 85/98 como por lapso está mencionado no texto do Aviso.
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Torna público que foi concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado no Maputo em 1 de Setembro de 1995.
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Torna público ter o Governo da Jamahiria Árabe-Líbia depositado, em 4 de Setembro de 1998, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
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Define normas de enquadramento dos funcionários e agentes da Administração Pública, contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, na sequência de licença sem vencimento e regula a manutenção dos direitos do pessoal que já exercia funções nesse hospital, à data da entrega da sua gestão à referida entidade.
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1999-03-04 - Decreto Legislativo Regional 9/99/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.
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Regulamenta as condições de emissão do cartão de identificação emitido pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista (CCPJ), que titule a actividade dos correspondentes estrangeiros de órgãos de comunicação social estrangeiros em Portugal.
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Fixa em 6 a taxa de desconto "r" incluída na fórmula a que se refere a alínea h) da regras 5ª do parágrafo 3º do artigo 20º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
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Concede apoios aos projectos candidatos à constituição de fundos de capital de risco que visem a participação no capital de empresas abrangidas pelo Programa TMIT - Iniciativa para a Modernização do Indústria Textil.