1999-03-24 - RESOLUÇÃO 1/99/A - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - AÇORES (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

Recomendação ao Governo Regional para que suspenda de imediato os efeitos da Portaria nº 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional da Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem foram recusadas em função das exigências nela contadas.

1999-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 22/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Comissariado de Portugal para a Exposição Universal de Hannover, subordinado ao tema "Humanidade - Natureza - Tecnologia" e define a sua composição e competências.

1999-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 23/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho do Seixal, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1999-03-24 - Portaria 201/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de aprovação, verificação da instalação e compensação de agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais.

1999-03-24 - Portaria 202/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria nº 760/98, de 14 de Setembro que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias da Ajuda, Salvador e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo nº 2077-DGF).

1999-03-24 - Despacho Normativo 16/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as normas de comercialização e as respectivas regras de execução para as aves de capoeira e define as entidades competentes para a aplicação deste regime.

1999-03-24 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 1/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria n.º 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura, Pescas e Ambiente, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas

1999-03-24 - Aviso 40/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da Bósnia-Herzegovina notificado a entidade designada para desempenhar as funções de Autoridade Transmissora bem como Receptora na Convenção Sobre Cobranças de Alimentos no estrangeiro.

1999-03-24 - Decreto-Lei 97/99 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Marítima (PM), publicado em anexo.

1999-03-24 - Declaração de Rectificação 10-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo nº 78/98, que atribui subsídios a várias juntas de freguesia para instalação das suas sedes, publicado no Diário da República, 1ª série nº 274 de 26 de Novembro de 1998.