1999-03-19 - Decreto-Lei 86/99 - Ministério da Administração Interna

Fixa a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação da transferência de verbas para as autarquias, no âmbito do referendo convocado para o dia 8 de Novembro de 1998.

1999-03-19 - Decreto-Lei 87/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao processo de angariação de receitas para fins de beneficência e assistência ou de investigação cientifica a elas associadas.

1999-03-19 - Decreto-Lei 88/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Define o estatuto das agências de desenvolvimento regional, adiante designadas ADR.

1999-03-19 - Decreto-Lei 89/99 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público, a tíulo excepcional, de um conjunto de estabelecimentos de ensino superior particular que iniciaram o seu funcionamento sem reconhecimento antes do ano lectivo de 1995-1996, regula o processo de autorização de funcionamento dos cursos que neles têm funcionado e estabelece, para um período transitório de quatro anos lectivos, um conjuno de condicionamento de funcionamento e um processo especial de acompanhemento e fiscalização.

1999-03-19 - Decreto Legislativo Regional 7/99/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA).

1999-03-19 - Portaria 180/99 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade Autónoma de Lisboa Luís de Camões, a conferir o grau de doutor nos ramos de Direito, Economia, História e Línguas e Literaturas Modernas.

1999-03-19 - Portaria 181/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Relações Internacionais ministrado pela Universidade Independente.

1999-03-19 - Portaria 182/99 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Ciências da Comunicação, ministrado pela Universidade Independente, aprovado pela Portaria nº 472/95, de 18 de Maio. O disposto no presente diploma aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998, inclusive.

1999-03-19 - Portaria 183/99 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

Altera a Portaria nº 525/98, de 14 de Agosto, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo.