1999-11-09 - CONTRATO 2/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CAMARA MUNICIPAL DE ANGRA DO HEROÍSMO

Contrato ARAAL de cooperação financeira directa na realização do projecto de investimento relativo à sede da Junta de Freguesia do Raminho, concelho de Angra do Heroísmo.

1999-11-09 - CONTRATO 1/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA POVOAÇÃO

Contrato ARAAL de cooperação financeira directa na realização do projecto de investimento relativo à sede da Junta de Freguesia da Água Retorta, concelho da Povoação.

1999-11-09 - CONTRATO 16/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DA MADALENA

Contrato ARAALde cooperação financeira indirecta para a realização do projecto de investimento abertura de novos arruamentos municipais - 1ª fase - na Madalena, ilha do Pico.

1999-11-09 - CONTRATO 15/99 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO

Contrato ARAAL de cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimento correcção da estrada municipal da Praia e Fonte do Jordão - Vila do Porto.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 200/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Carta das Nações Unidas, de 26 de Junho de 1945, com as alterações de 17 de Dezembro de 1963, 20 de Dezembro de 1965 e 20 de Dezembro de 1971, e o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, anexo àquela Carta, cujos textos foram tornados públicos pelo Aviso nº 66/91 de 22 de Maio.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 201/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, de 18 de Abril de 1961, aprovada pelo Decreto-Lei nº 48295 de 27 de Março de 1968.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 202/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção sobre o Reconhecimento Internacional dos Direitos sobre as Aeronaves, de 19 de Junho de 1948, aprovada pelo Decreto nº 33/85 de 4 de Setembro.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 203/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional sobre Arqueação de Navios, de 23 de Junho de 1969, aprovada pelo Decreto nº 4/87 de 15 de Janeiro.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 204/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção Internacional das Linhas de Carga, de 5 de Abril de 1966, aprovada pelo Decreto-Lei 49209 de 26 de Agosto de 1969.

1999-11-09 - Decreto do Presidente da República 205/99 - Presidência da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, o Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT, nos Limites do Mar Territorial e nos Postos, de 16 de Outubro de 1985, aprovado pelo Decreto nº 16/94 de 28 de Maio.