1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

1999-11-06 - Decreto-Lei 467/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede condições especiais de aposentação aos trabalhadores das administrações e institutos portuários e do Instituto Marítimo-Portuário que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações.

1999-11-06 - Decreto-Lei 468/99 - Ministério da Economia

Altera o artigo 11º do Decreto-Lei n.º 376/90, de 30 de Novembro, que transforma a ENU - Empresa Nacional de Urânio, E.P., em sociedade anónima com a designação de ENU - Empresa Nacional de Urânio, S.A., e aprova os respectivos estatutos.

1999-11-06 - Decreto-Lei 469/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322/91, de 16 de Agosto, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1999-11-06 - Decreto-Lei 470/99 - Ministério do Ambiente

Unifica e reestrutura as carreiras de vigilantes da natureza e de guarda da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente.

1999-11-06 - Decreto-Lei 471/99 - Ministério do Ambiente

Altera os artigos 1º e 3º do Decreto-Lei n.º 117/96, de 6 de Agosto, que cria o sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Baixo Cávado.