1999-11-04 - Decreto-Lei 449/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Estatutos da Região Demarcada dos Vinhos Verdes, aprovados pelo Decreto-Lei 263/99 de 14 de Julho. Republicado em anexo.

1999-11-04 - Resolução do Conselho de Ministros 139/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Sujeita a medidas preventivas a área a abranger pelo Plano de Ordenamento da Albufeira de Castelo do Bode.

1999-11-04 - Portaria 993/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Lisboa, Centro de Saúde de Carnaxide.

1999-11-04 - Despacho Normativo 50/99 - Ministério da Economia

Estabelece as formas de incentivos a conceder, entre outras, a modalidade de bonificações da taxa de juro dos empréstimos bancários afectos ao financiamento de projectos de investimento no âmbito dos domínios de intervenção - utilização racional de energia multissectores e utilização racional de energia nos edifícios não residenciais.

1999-11-04 - Despacho Normativo 51/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Vila Real, publicados em anexo.

1999-11-04 - Despacho Normativo 52/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Viseu, publicados em anexo.

1999-11-04 - Despacho Normativo 53/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Santarém, publicados em anexo.

1999-11-04 - Despacho Normativo 54/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Calouste Gulbenkian de Lisboa, publicados em anexo.

1999-11-04 - Despacho Normativo 55/99 - Ministérios da Educação e da Saúde

Homologa os Estatutos da Escola Superior de Enfermagem de Portalegre, publicados em anexo.

1999-11-04 - Decreto-Lei 449-A/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS) e aprova os respectivos estatutos, publicados em anexo. O Instituto é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com a natureza de instituto público, sujeita à tutela e superintendência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, sucedendo para todos os efeitos jurídicos e patrimoniais ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.