1999-11-20 - Decreto-Lei 503/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.

1999-11-20 - Decreto-Lei 504/99 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o regime remuneratório aplicável aos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana.

1999-11-20 - Decreto-Lei 505/99 - Ministério da Saúde

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de diálise, unidades de diálise que prossigam actividades terapêuticas no âmbito da hemodiálise e técnicas de depuração extracorporal afins ou da diálise peritoneal crónica.

1999-11-20 - Decreto-Lei 506/99 - Ministério do Ambiente

Fixa os objectivos de qualidade para determinadas substâncias perigosas incluídas nas famílias ou grupos de substâncias da lista II do anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto.

1999-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 140-A/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa o valor das acções da Petróleos de Portugal - PETROGAL, S.A., GDP - Gás de Portugal, SGPS, S.A., e da TRANSGÁS - Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A., para efeito de troca por novas acções da GALP - Petróleos e Gás de Portugal, SGPS, S.A..

1999-11-20 - Resolução do Conselho de Ministros 140-B/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui uma indemnização compensatória, relativa ao ano de 1998, à TAP - Air Portugal, S.A., no montante de 6 572 157 contos, pelo serviço público prestado nas ligações entre o continente e as Regiões Autónomas.