1999-11-19 - Declaração de Rectificação 19/99 - Presidência da República

Declara terem sido rectificados os Decretos do Presidente da República 205/99 e 218/99, publicados no Diário da República, 1ª série-A, nº 261, de 9 de Novembro de 1999.

1999-11-19 - Decreto-Lei 497/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime da reclassificação e da reconversão profissionais nos serviços e organismos da Administração Pública.

1999-11-19 - Aviso 186/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Croácia assinado e ratificado, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo em 17 de Março de 1978.

1999-11-19 - Aviso 187/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna pública terem, em 8 de Janeiro de 1998 e em 4 de Outubro de 1999, sido remetidas notas verbais, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores da República Oriental do Uruguai, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e República Oriental do Uruguai sobre a Promoção e a Protecção Mútua de Investime (...)

1999-11-19 - Aviso 188/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Geórgia assinado e ratificado, em 15 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Europeia para a Salvaguarda do Património Arquitectónico da Europa, aberto à assinatura em Granada em 3 de Outubro de 1985.

1999-11-19 - Aviso 189/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia assinado, em 8 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, a Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, aberta à assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990.

1999-11-19 - Aviso 190/99 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a França assinado, em 9 de Setembro de 1999, em Estrasburgo, o Acordo Relativo à Trasladação de Corpos de Pessoas Falecidas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 26 de Outubro de 1973.

1999-11-19 - Decreto-Lei 498/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o desenvolvimento indiciário da categoria de revisor de transportes colectivos e da carreira de agente único de transportes colectivos, da administração local.

1999-11-19 - Decreto-Lei 499/99 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto Lei 11/98, de 24 de Janeiro, que procede à reorganização do sistema médico-legal.

1999-11-19 - Decreto-Lei 500/99 - Ministério da Saúde

Aprova o regime jurídico do licenciamento e da fiscalização do exercício da actividade das clínicas de medicina física e de reabilitação privada.

1999-11-19 - Decreto-Lei 501/99 - Ministério da Saúde

Procede à alteração da carreira dos técnicos superiores de saúde instituida pelo Decreto Lei 414/91, de 22 de Outubro.

1999-11-19 - Decreto-Lei 502/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Estabelece o regime juridico das cooperativas do ramo de habitação e construção.