1999-10-25 - DESPACHO 23033/99 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia Maria Gorete de Almeida e Silva, para exercer funções no Gabinete do Ministro da Cultura, Prof. Doutor Manuel Maria Carrilho.

1999-10-25 - Lei 176/99 - Assembleia da República

Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social em empresas concessionárias da exploração e gestão de sistemas multimunicipais.

1999-10-25 - Decreto-Lei 432/99 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 97/68/CE (EUR-Lex), de 16 de Dezembro de 1997, do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre medidas de protecção da qualidade do ar, fixando os padrões de emissões de poluentes gasosos e de partículas e os processos de homologação dos motores a instalar em máquinas móveis não rodoviárias. Publica os anexos I a V relativos às características do tipo de motor, à conformidade da produção e ao certificado de homologação.

1999-10-25 - Decreto do Presidente da República 197/99 - Presidência da República

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.

1999-10-25 - Decreto do Presidente da República 198/99 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro o engenheiro António Manuel de Oliveira Guterres.

1999-10-25 - Decreto do Presidente da República 199/99 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro de Estado, o Dr. Jaime José Matos da Gama Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ministro da Presidência, o Dr.Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho Ministro do Equipamento Social, o Dr. Júlio de Lemos de Castro Caldas Ministro da Defesa Nacional, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes Ministro Adjunto, o Dr. Fernando Manuel dos Santos Gomes Ministro da Administração Interna, o Dr. Joaquim (...)