1999-10-21 - DECLARAÇÃO 46/99 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Resolução nº 145/99, de 30 de Setembro, que aprova projectos de investimento no âmbito do Subsistema de Apoio à Actividade Produtiva dos Açores (SIRAPA).

1999-10-21 - DESPACHO NORMATIVO 245/99 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos.

1999-10-21 - Decreto-Lei 416/99 - Presidência do Conselho de Ministros

Redefine o regime de integração na Administração Pública do pessoal oriundo de Timor Leste vinculado ao Estado ou aos corpos administrativos daquele território e estabelece condições especiais para a respectiva aposentação.

1999-10-21 - Decreto-Lei 417/99 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece a forma de mobilidade de professores do quadro de nomeação definitiva das escolas dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário, na dependência do Ministério da Educação, para exercício de funções docentes em estabelecimentos de ensino dependentes do Ministério da Defesa Nacional.

1999-10-21 - Decreto-Lei 418/99 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Vlor Acresecentade e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Entregas de Bens ás Cooperativas Agrícolas, que faz parte integrante do presente decreto lei.

1999-10-21 - Decreto-Lei 419/99 - Ministério das Finanças

Estabelece o regime jurídico das carreiras da Direcção-Geral do Tesouro e aprova a respectiva escala salarial.

1999-10-21 - Decreto-Lei 420/99 - Ministério das Finanças

Aprova a estrutura e o regime das carreiras específicas da Direcção-Geral do Orçamento.

1999-10-21 - Decreto-Lei 421/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), publicado em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

1999-10-21 - Decreto-Lei 422/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a nova Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

1999-10-21 - Decreto-Lei 423/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 83/97, de 9 de Abril, que estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha.