1998-09-05 - Decreto do Presidente da República 40/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia.

1998-09-05 - Resolução da Assembleia da República 40/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa à Extradição entre os Estados Membros da União Europeia. Inclui um anexo com declarações. Assinada em Dublin em 27 de Setembro de 1996.

1998-09-05 - Aviso 159/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 24 de Junho de 1998, a resolução n.º 1176.

1998-09-05 - Aviso 160/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptado, no dia 5 de Junho de 1998, a resoçução n.º 1171,relativamente à situação na Serra Leoa

1998-09-05 - Decreto-Lei 274/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Altera o Decreto Lei 116/92, de 26 de Junho, estabelecendo o regime de concessão directo pelo Estado no troço de linha ferroviária designado por Eixo Norte-Sul.

1998-09-05 - Edital 1/98 - Tribunal Central Administrativo

Publica a Pedido de declaração de ilegalidade de normas n.º 1423/98, 1.ª Secção de Contencioso Administrativo, relativamente as normas constantes dos n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 20.º e do art. 24.º ambos do Decreto-Lei n.º 57/90 de 14 de Fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato de três ramos das Forças Armadas.