1998-06-06 - Decreto-Lei 152/98 - Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta o processo de integração do pessoal do quadro de excedentes da INDEP - Indústrias e Participações de Defesa, SA, nos serviços e organismos da administração central onde se encontra colocado.

1998-06-06 - Decreto-Lei 153/98 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, EP, a cunhar uma moeda comemorativa de prata, alusiva aos "500 Anos da Fundação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa".

1998-06-06 - Decreto-Lei 154/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

1998-06-06 - Decreto-Lei 155/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a redacção do nº 4 do art. 25º do Regulamento das Condições Higiénicas e Técnicas a observar na Distribuição e Venda de Carnes e seus Produtos, aprovado pelo Decreto Lei 158/97, de 24 de Junho.

1998-06-06 - Decreto-Lei 156/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras relativas ao reconhecimento das águas minerais naturais e as características e condições a observar nos tratamentos, rotulagem e comercialização das águas minerais naturais e águas de nascente.