1998-04-18 - Decreto-Lei 95/98 - Ministério da Administração Interna

Altera a Lei Orgânica da Direcção Geral de Viação no que se refere aos respectivos dirigentes.

1998-04-18 - Decreto-Lei 96/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite que o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Secretaria Geral do MADRP, flexibilizem o regime de contratação para a aquisição de serviços e aquisição ou locação de bens móveis, destinados à realização da Terceira Conferência Ministerial para a protecção das Florestas na Europa e ao III Fórum Ibero-Americano de Agricultura.

1998-04-18 - Decreto-Lei 97/98 - Ministério da Saúde

Regulamenta o regime de celebração das convenções previstas na Lei 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde).

1998-04-18 - Decreto-Lei 98/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Cria a Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco, definindo as suas atribuições, entidades que a compõem e respectivos órgãos.

1998-04-18 - Acórdão 288/98 - Tribunal Constitucional

Procede à fiscalização preventiva da constitucionalidade e legalidade e apreciação dos requisitos relativos ao universo eleitoral da prosposta de referendo constante da Resolução da Assembleia da República n.º 19/98, de 19 de Março (apresenta ao Presidente da República uma proposta de realização de referendo sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez). (Proc. nº 340/98)