1998-03-07 - Decreto-Lei 47/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (BDAP), definindo os seus objectivos, âmbito, conteúdo, recolha, registo, disponibilização e actualização de dados, bem como o acesso e informação relativos àqueles dados. Cria também o Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública (IGDAP), entidade titular da referida base de dados, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, competências e funcionamento e dispondo sobre a respectiva gestão financeira (...)

1998-03-07 - Decreto 8/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Quarto Protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e as alterações à Lista de Compromissos Específicos das Comunidades Europeias e seus Estados Membros em matéria de serviços àquele anexo, assinado em Genebra em 15 de Abril de 1997.

1998-03-07 - Decreto-Lei 48/98 - Ministério das Finanças

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Estudos e Previsão (DGEP), no âmbito do Ministério das Finanças, definindo a sua natureza, atribuições, orgãos, serviços, funcionamento e competências.