1998-03-20 - Lei 14/98 - Assembleia da República

Antecipa a idade da reforma para as bordadeiras da Madeira.

1998-03-20 - Resolução da Assembleia da República 14/98 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Ucrânia, entre os dias 13 e 16 do próximo mês de Abril.

1998-03-20 - Resolução da Assembleia da República 15/98 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Marrocos, entre os dias 13 e 18 do próximo mês de Maio.

1998-03-20 - Decreto-Lei 68/98 - Ministério das Finanças

Aprova a orgânica da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública (CNCAP).

1998-03-20 - Acórdão 186/98 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 40º do Código de Processo Penal, na parte em que permite a intervenção no julgamento do juíz que, na fase de inquérito, decretou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arquido, por violação do artigo 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa.

1998-03-20 - Portaria 187-A/98 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

Prorroga o prazo para reformulação das candidaturas às medidas agro-ambientais.