1998-02-09 - Declaração de Rectificação 3/98 - Presidência da República

Rectifica o Decreto do Presidente da República n.º 76-T/97, de 22 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 294 (suplemento), de 22 de Dezembro de 1997.

1998-02-09 - Decreto-Lei 22/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue a carreira de escriturário-dactilógrafo e determina a transição dos funcionários e agentes detentores daquela categoria para a de terceiro-oficial.

1998-02-09 - Aviso 42/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a África do Sul depositou, em 5 de Agosto de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, nº 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995.

1998-02-09 - Aviso 43/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte depositou, em 17 de Julho de 1997, o instrumento de aceitação da alteração ao artigo 43, nº 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada pela Conferência de Estados Parte na Convenção sobre Direitos da Criança em 12 de Dezembro de 1995.

1998-02-09 - Decreto-Lei 23/98 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 71.º do Código do IVA: simplifica os meios de prova em matéria de créditos incobráveis para efeitos de dedução do IVA.

1998-02-09 - Decreto-Lei 24/98 - Ministério das Finanças

Cria a figura do perito independente de apoio às comissões de revisão previstas nos artigos 84º e seguinte do Código de Processo Tributário, regulamentando a sua intervenção e recrutamento.

1998-02-09 - Portaria 58-C/98 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 53-B/98 de 4 de Fevereiro, relativa à taxa do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.

1998-02-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1998, constante dos mapas publicados em anexo, que incluem os orçamentos dos serviços e fundos autónomos, bem como os programas e projectos plurianuais.