1998-12-23 - Resolução do Conselho de Ministros 150/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova medidas de carácter prioritário no sector energético, no atinente ao abastecimento do gás natural - selecção de localização e posterior implantação do terminal de GNL -, e à expansão do sistema electroprodutor, no sentido da sua compatibilização e articulação. Atribui à TRANSGÁS-Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A. e à Direcção-Geral de Energia, no âmbito da respectiva área, competências relativas a esta matéria.

1998-12-23 - Decreto Regulamentar 30/98 - Ministério do Ambiente

Reclassifica a Reserva Natural da Berlenga, criada pelo Decreto-Lei nº 264/81 de 3 de Setembro, que passa a denominar-se por Reserva Natural das Berlengas e que inclui todo o arquipélago das Berlengas e uma área da reserva marinha, conforme carta simplificada publicada nos anexos I e II.

1998-12-23 - Anúncio 2/98 - Tribunal Central Administrativo

Faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 64º, nº 3, da LPTA (Decreto Lei 267/85, de 16 de Julho), que no recursos contencioso nº 1994/98, a correr termos na 1ª Secção Administrativa do Tribunal Central Administrativo, são citados os eventuais interessados para contestarem, querendo, no prazo de 30 dias que começa a correr depois de finda a dilação de 30 dias contada da data da publicação do anúncio, mas a falta de contestação não importa a confissão dos factos articulados pela recorrent (...)

1998-12-23 - Decreto-Lei 409/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêncio em Edifícios de Tipo Hospitalar, publicado em anexo.

1998-12-23 - Decreto-Lei 410/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Tipo Administrativo, publicado em anexo.

1998-12-23 - Decreto do Presidente da República 61-A/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada am Rabat a 29 de Setembro de 1997.

1998-12-23 - Resolução da Assembleia da República 69-A/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Rabat a 29 de Setembro de 1997.