1998-01-20 - Acórdão 709/97 - Tribunal Constitucional

Não se prununcia pela inconstitucionalidade da norma constante do numero 2 do artigo 1º do decreto 190/VII, aprovado em 9 de Outubro de 1997 pela Assembleia da República, subordinado ao título «Lei de Criação das Regiões Administrativas»; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do numero 3 do mesmo artigo 1º por violação dos artigos 255º e 256º da Constituição; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do numero 1 do artigo 11º do citado decreto por violação do princípio (...)

1998-01-20 - Lei 4-A/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do Serviço Diplomático.