1997-09-03 - Decreto-Lei 234/97 - Ministério da Educação

Estabelece o regime jurídico do pessoal docente em exercício efectivo de funções nos estabelecimentos públicos de ensino especializado da música.

1997-09-03 - Decreto-Lei 235/97 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 91/676/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

1997-09-03 - Decreto-Lei 236/97 - Ministério do Ambiente

Define as atribuições, competências e estrutura orgânica do Instituto dos Resíduos (INR), pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa.

1997-09-03 - Decreto Legislativo Regional 14/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria, nos quadros de pessoal docente das escolas básicas e secundárias da Região Autónoma da Madeira, lugares do grupo de Trabalhos Manuais, a extinguir quando vagarem.

1997-09-03 - Decreto Legislativo Regional 15/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece requisitos para a instalação de instituições financeiras no Centro Internacional de Negócios da Madeira.

1997-09-03 - Portaria 804-A/97 - Ministérios das Finanças e da Economia

Altera a Portaria n.º 96/97 de 12 de Fevereiro que fixa as taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira.