1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 159/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado ao empréstimo no montante equivalente a PTE 20.000.000.000 (1ª parcela), que a CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P., vai contrair junto do Banco Europeu de Investimentos, de acordo com a ficha técnica publicada em anexo.

1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 160/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Tondela, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 99/94, de 6 de Outubro.

1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 161/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a participação de Portugal na 4ª Reconstituição de Recursos do IFAD (Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola), através da contribuição de PTE 1.116.932.275, equivalente a USD 750.000.

1997-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros 162/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede, através do Ministro das Finanças, um doação à República da Polónia, com carácter de auxílio de emergência, para a aquisição de medicamentos e equipamentos que permitam a redução das perdas causadas às populações atingidas pelas inundações catastróficas ocorridas naquele país.

1997-09-24 - Portaria 994/97 - Ministérios da Defesa Nacional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova as taxas devidas pelo exercício de caça na zona militar do Campo Militar de Santa Margarida.

1997-09-24 - Decreto Regulamentar 35/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da Mouraria, que passa a ter os limites definidos na planta publicada em anexo.

1997-09-24 - Portaria 995/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Idanha-a-Nova e concessiona, até 31 de Maio de 2003, uma zona de caça turística (processo nº 588-DGF).

1997-09-24 - Portaria 996/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ladoeiro e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco e concessiona, até 16 de Abril de 2006, a zona de caça turística de Santo António e Gonçalão (processo nº 1515-DGF).

1997-09-24 - Portaria 997/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria 722-L8/92, de 15 de Julho, à Sociedade Hoteleira Senhora da Veiga, Ldª, abrangendo vários prédios rústicos situados no município de Vila Nova de Foz Côa (processo 1236-DGF).

1997-09-24 - Portaria 998/97 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Penha Garcia, município de Idanha-a-Nova, e concessiona, pelo período de 12 anos, uma zona de caça turística (processo nº 1988-DGF).