1997-08-09 - Aviso 250/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Finlândia retirado, em 18 de Abril de 1997, uma reserva ao artigo 10º da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

1997-08-09 - Aviso 251/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo notificação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Irlanda, a Irlanda e os Países Baixos depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado num Estado Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublin em 15 de Junho de 1990.

1997-08-09 - Decreto-Lei 204/97 - Ministério das Finanças

Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado bem como o Regime do IVA nas transações intracomunitárias e aprova o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas empreitadas e subempreitadas de obras pública.

1997-08-09 - Resolução do Conselho de Ministros 131-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de se proceder à requisição civil, dentro e fora do território nacional, dos trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que venham a aderir às greves decretadas através dos pré-avisos de greve datados de 16 de Fevereiro de 1996, de 28 de Fevereiro de 1997 e de 15 de Julho de 1997. O presente diploma produz efeitos imediatos.

1997-08-09 - Portaria 643-A/97 - Ministérios das Finanças, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia e para a Qualificação e o Emprego

Requisita dentro e fora do território nacional, os trabalhadores da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., associados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil e outros que venham a aderir às greves por aquele decretadas através dos pré-avisos da greve dotados de 16 de Fevereiro de 1996, de 28 de Fevereiro de 1997 e 15 de Julho de 1997.