1997-08-08 - Portaria 640/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 998/90, de 11 de Outubro, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Galega da Merceana, município de Alenquer e concessiona uma zona de caça associativa (processo nº 419-DGF).

1997-08-08 - Portaria 641/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 483/94, de 2 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Areias, Paio Mendes e Águas Belas, município de Ferreira do Zêzere.

1997-08-08 - Portaria 642/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 941/90, de 4 de Outubro, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Moçarria, Várzea e Almoster, município de Santarém (processo nº 377-DGF).

1997-08-08 - Portaria 643/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 722-D13/92, de 15 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Brenha e Quiaios, município da Figueira da Foz.

1997-08-08 - Despacho Normativo 45/97 - Ministério da Saúde

Estabelece as normas a que deve obdecer a distribuição de recursos financeiros, humanos e tecnológicos ao Serviço Nacional de Saúde.

1997-08-08 - Despacho Normativo 46/97 - Ministério da Saúde

Estabelece as orientações relativas à instalação e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde (AASS) junto das administrações regionais de saúde.

1997-08-08 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 17/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno amortizável de longo prazo

1997-08-08 - Decreto Regulamentar Regional 16/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a lei orgânica da Direcção Regional do Trabalho (DIRTRA), departamento da Secretaria Regional dos Recursos Humanos com atribuições e competências nos domínios das relações colectivas de trabalho, apreciação das condições de trabalho, promoção de igualdade, higiene e segurança no trabalho, medicina do trabalho e estatísticas laborais. Define os orgãos e serviços da DIRTRA, bem como o seu quadro de pessoal, publicado em anexo.

1997-08-08 - Resolução da Assembleia da República 50/97 - Assembleia da República

Autoriza a viagem de carácter oficial do Presidente da República à Africa do Sul entre os dias 29 de Julho e 1 de Agosto.

1997-08-08 - Resolução da Assembleia da República 51/97 - Assembleia da República

Autoriza a viagem de carácter oficial do Presidente da República ao Brasil entre os dias 4 e 14 de Setembro.

1997-08-08 - Decreto-Lei 202/97 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 279º do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei 154/91, de 23 de Abril, permitindo o pagamento prestacional de dívidas de imposto em situações até agora não abrangidas.

1997-08-08 - Decreto-Lei 203/97 - Ministério da Economia

Estabelece o regime para aprovação de novas concessões e a extensão das concessões de exploração existentes, em regime de serviço público, e construção das respectivas infra-estruturas, de redes de distribuição regional de gás natural.

1997-08-08 - Acórdão 496/97 - Tribunal Constitucional

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação dos artigos 167º, alínea n), 229º, nº 1, alínea a), e 115º, nº 3, da Constituição, - Reserva Absoluta de Competência Legislativa -, das normas do quadro anexo ao artigo 4º e do artigo 5º contidas no artigo único do Decreto da Assembleia Legislativa Regional 13/97, relativo à «adaptação à Região Autónoma dos Açores da Lei 8/93, de 5 de Março - Regime jurídico da criação de freguesias», aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores em 28 de Maio (...)