Resultados para o dia 1997-08-23
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Altera o Decreto Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro, que aprova o novo regime de empreitadas de obras públicas, promovidas pela administração estadual directa ou indirecta e administração regional e local.
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Altera a Lei 58/90, de 7 de Setembro, que regula o exercício da actividade de televisão no território nacional.
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Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionadas com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas.
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Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio. A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.
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Designa os vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República: Gil Moreira dos Santos; António Duarte Arnault; José Manuel Lebre de Freitas; Diogo Campos Barradas de Lacerda Machado; Luís Miguel Kolback da Veiga; José Miguel Alarcão Júdice; Margarida Augusto Martis Blasco Telles de Abreu.
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Designa os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, representantes da Assembleia da República: João Pedro Barrosa Campers José Manuel Almeida Simões de Oliveira Luís Máximo dos Santos José Maria Gonçalves Pereira Armindo José Girão Leitão Cardoso.
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Designa cinco representantes da Assembleia da República eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público: António José Sanches Esteves Nuno Morais Sarmento António Rocha Dias de Andrade Rui Manuel Lobo Gomes da Silva José Dias dos Santos Pais.
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