1997-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 128/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Competitividade das Empresas de Construção, publicado em anexo. Define o âmbito de aplicação do regime e as condições de acesso aos beneficios nele previstos.

1997-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 129/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Competitividade das Empresas dos Sectores da Industria, Comercio e Serviços às Empresas, publicado em anexo. Define o âmbito de aplicação do regime e as condições de acesso aos beneficios nele previstos.

1997-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 130/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulanento do Regime de Apoio à competitividade das Empresas de Turismo, publicado em anexo. Define o âmbito de aplicação do Regime e as condições de acesso aos benefícios nele previsto.

1997-08-01 - Resolução do Conselho de Ministros 131/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento de Competências Tecnológicas, publicado em anexo. Define o âmbito de aplicação do Regime e as condições de acesso aos benefícios nele previstos.

1997-08-01 - Portaria 580/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (DELNATO).

1997-08-01 - Portaria 581/97 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de estudos superiores especializados em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria e aprova o respectivo regulamento e plano de estudos, publicado em anexo. O curso pode começar a funcionar a partir do ano lectivo de 1997-1998 inclusivé.

1997-08-01 - Portaria 582/97 - Ministérios da Educação e da Saúde

Cria na Escola Superior de Enfermagem de Vila Real o curso de estudos superiores especializados em enfermagem Médico-Cirurgica a aprova o respectivo plano de estudos.

1997-08-01 - Portaria 583/97 - Ministérios da Educação e da Solidariedade e Segurança Social

Autoriza, mediante determinadas condições, um horário de funcionamento superior aquarenta horas semanais aos estabelecimentos de educação pré-escolar.

1997-08-01 - Lei 91/97 - Assembleia da República

Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Consagra o princípio da liberalização das telecomunicações, competindo ao Estado assegurar a existência, disponibilidade e qualidade de uma rede pública de telecomunicações endereçadas denominada "rede básica".

1997-08-01 - Portaria 583-A/97 - Ministério das Finanças

Prorroga, por mais seis meses, o prazo de vigência dos acordos de fornecimento de microcomputadores, impressoras e suportes lógicos, homologados pela Portaria 231/96, de 26 de Junho. A presente portaria produz efeitos desde o dia 26 de Maio de 1997.