1997-07-29 - Decreto-Lei 189/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Estabelece o regime de venda, em propriedade plena, dos fogos de habitação social pertencentes à Obra Social do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (OSMOP).

1997-07-29 - Decreto-Lei 190/97 - Ministério da Justiça

Cria o Estabelecimento Prisional Especial de Viseu.

1997-07-29 - Decreto-Lei 191/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as medidas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves vivos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/70/CE (EUR-Lex), do Conselho. Publica em anexo o Regulamento das Medidas Comunitárias Mínimas de controlo de certas doenças dos Moluscos Bivalves.

1997-07-29 - Decreto-Lei 192/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Permite o exercício da actividade de apanha submersa de espécies biológicas marinhas enquanto não for aprovado o quadro regulamentador relativo à formação dos mergulhadores profissionais previsto no Decreto-Lei 12/94, de 15 de Janeiro.

1997-07-29 - Decreto-Lei 193/97 - Ministério da Educação

Altera os Estatutos da Caixa de Previdência do Ministério da Educação, aprovados pelo Decreto-Lei 35781, de 05-Ago de 1946. Republicado em anexo o texto integral dos referidos estatutos.

1997-07-29 - Acórdão 177/97 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea q) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante do artigo 10.º (Foro competente para execução), do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro,-Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde-, enquanto interpretada no sentido de que incumbe aos tribunais de competência genérica o processamento das execuções tendentes à cobrança coerciva das dívidas às instituições e serviç (...)

1997-07-29 - Decreto-Lei 193-A/97 - Ministério das Finanças

Aprova a reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da SETENAVE - Estaleiros Navais de Setúbal, S.A., sendo a 1ª fase destinada à alienação, por venda directa, de um bloco indivisível de acções representativas de 95% do capital social da empresa e a 2ª fase destinada à alienação, por oferta pública de venda reservada a trabalhadores da SETENAVE e pequenos subscritores de acções representativas de 5% do capital social.

1997-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 125-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as orientações ao representante do accionista do Estado na assembleia geral da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, SA no âmbito do protocolo celebrado entre o Estado e o Grupo Mello no dia 1 de Abril de 1997, referente à 2ª fase do Plano de Reestruturação da Lisnave.

1997-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 125-B/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a prestação de aval do Estado ao empréstimo interno, no montante de 17.050.000.000$, que a Casa do Douro vai contrair junto de um sindicato bancário liderado pela Caixa Geral de Despósitos, conforme ficha técnica publicada em anexo.

1997-07-29 - Decreto Regulamentar Regional 14-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica da Direcção Regional do Planeamento (DRP), organismo da Secretaria Regional do Plano e da Coordenação, responsável pela preparação, elaboração e acompanhamento da execução do plano regional, pela coordenação das intervenções dos fundos comunitários de finalidade estrutural na região, pela preparação e execução das acções co-financiadas pelo Fundo Social Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão. Define as atribuições, órgãos e serviços da DRP e aprova o respectivo quadro d (...)