1997-07-26 - Decreto do Presidente da República 47/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário António Chambers de Antas de Campos do cargo de embaixador de Portugal em Windhoek.

1997-07-26 - Decreto do Presidente da República 48/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador José Gregório Faria Quiteres para o cargo de embaixador de Portugal em Londres.

1997-07-26 - Decreto-Lei 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o novo regime de combate à dopagem no desporto.

1997-07-26 - Aviso 231/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia ratificado, em 10 de Abril de 1997, a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1997-07-26 - Decreto-Lei 184/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, da comercialização e da utilização dos medicamentos veterinários, transpondo para a ordem jurídica nacional as Directivas nºs 90/676/CEE (EUR-Lex), 93/40/CEE (EUR-Lex) e 93/41/CEE (EUR-Lex), todas do Conselho, bem como a Directiva 91/4127CEE, da Comissão.

1997-07-26 - Decreto Legislativo Regional 17/97/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Desafecta do regime florestal parcial obrigatório uma parcela de terreno pertencente ao núcleo florestal do Mistério de São João, concelho da Madalena identificada na planta anexa ao presente diploma, para instalação do aterro sanitário da Ilha do Pico.

1997-07-26 - Decreto Legislativo Regional 10/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Decreto Legislativo Regional nº 22/89/M, de 2 de Setembro, que cria o Conselho de Juventude da Madeira.

1997-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 122/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Promove o estudo de um plano de reordenamento aeroportuário do território continental português.

1997-07-26 - Resolução do Conselho de Ministros 123/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica as alterações dos artigos 11º, 38º, 43º, 50º, 53º, 66º e 84º do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e o aditamento do artigo 94º ao mesmo Regulamento.

1997-07-26 - Portaria 561/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Actualiza os montantes das gratificações mensais concedidas aos delegados e subdelegados escolares a partir de 1 de Janeiro de 1996. A presente Portaria produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1996.

1997-07-26 - Portaria 562/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 692/92, de 1 de Julho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Tropim, município de Figueira de Castelo Rodrigo.

1997-07-26 - Portaria 563/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 514/92, de 23 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Mira, Praia de Mira e Seixo, município de Mira.

1997-07-26 - Portaria 564/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 543/92, de 23 de Junho, e sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vilar Torpim, município de Figueira de Castelo Rodrigo.

1997-07-26 - Portaria 565/97 - Ministério da Cultura

Mantém em vigor o Regime Transitário de Apoio Financeiro à Exibição Cinematográfica.

1997-07-26 - Decreto Regulamentar Regional 16/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Economia

Aprova a orgânica da Inspecção Regional da Actividade Económica (IRAE).