1997-05-02 - Portaria 285/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital do Conde de Bertiandos, Ponte de Lima, aprovado pela Portaria 928/94 de 19 de Outubro, conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-02 - Portaria 286/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Doutor José Maria Grande, aprovado pela Portaria 415/96, de 27 de Agosto, conforme mapa publicado em anexo.

1997-05-02 - Portaria 287/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Aprova o Regulamento dos estágios para Ingresso nas Carreiras de Operador de Meios Audiovisuais, de Técnico Adjunto de Modelação e Técnico Auxiliar Oficinal no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, publicado em anexo.

1997-05-02 - Portaria 288/97 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera os mapas do pessoal assalariado do consulado de Portugal no Rio de Janeiro e do consulado de Portugal em Curitiba.

1997-05-02 - Portaria 289/97 - Ministério das Finanças

Altera para 10% ao ano a taxa de juro aplicável pelo deferimento do pagamento de dívidas relativas à alienação de bens do Estado ou de outros rendimentos patrimoniais administrados pela Direcção-Geral do Património.

1997-05-02 - Decreto Regulamentar 12/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lei orgânica da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), serviço central do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas dotado de autonomia administrativa, que tem por atribuições promover e regular a exploração dos recursos vivos marinhos. define os orgãos, serviços e competências da DGPA e aprova orgãos, serviços e competências da DGPA e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.

1997-05-02 - Portaria 290/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o anexo I à Portaria 1103/89, de 27 de Dezembro, que aprova a lista de aditivos autorizados em alimentação animal, conforme quadro publicado em anexo.

1997-05-02 - Portaria 291/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Fixa os montantes das taxas que incidem sobre a concessão de direitos de novas plantações e de replantações relativas à cultura da vinha.

1997-05-02 - Portaria 292/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina os elementos de informação que devem constar do Registo Central Vitícola, e estabelece a forma de obter essas informações.

1997-05-02 - Despacho Normativo 20/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Despacho Normativo n.º 5/97, de 6 de Fevereiro que estabelece regras a observar na aplicação do Regulamento (CEE) n.º 3508/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 27 de Novembro, relativamente à gestão e controlo integrado das ajudas comunitárias às culturas arvenses e aos produtores de ovinos e caprinos e de bovinos.

1997-05-02 - Portaria 293/97 - Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego

Cria os cursos profissionais, de nível secundário, a funcionar em regime diurno de Artes e Animação Circense e Teatro. Cria o curso de Operador de Electricidade, de nível básico, a funcionar em regime diurno. Aprova os respectivos planos de estudos, publicados em anexo.

1997-05-02 - Portaria 294/97 - Ministérios da Educação e para a Qualificação e o Emprego

Cria vários cursos profissionais de nível secundário, a funcionar em regime diurno e aprova os respectivos planos de estudos, publicados em anexo.

1997-05-02 - Decreto do Presidente da República 19/97 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994.

1997-05-02 - Resolução da Assembleia da República 20/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat, em 30 de Maio de 1994.

1997-05-02 - Decreto-Lei 106/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Veterinária (DGV), serviço central do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, dotado de autonomia administrativa, que detém a qualidade de autoridade sanitária veterinária nacional. Define os órgãos, serviços e competências da DGV e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.