1997-04-09 - Decreto-Lei 81/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 477/88, de 23 de Dezembro, que define o regime legal da declaração de situação de calamidade pública.

1997-04-09 - Decreto 16/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996.

1997-04-09 - Aviso 116/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bósnia-Herzegovina aderido, com efeitos a partir de 13 de Março de 1997, à Convenção sobre a Redução dos Casos de Apatridia, de 1961.

1997-04-09 - Decreto-Lei 82/97 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 353/89, de 16 de Outubro, fixando a escala indiciária aplicável aos dirigentes da carreira de inspecção. Este diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-04-09 - Decreto-Lei 83/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras a observar no plantio e na cultura da vinha. Institui o Registo Central Vitícola, que contém a identificação das parcelas de vinha e dos respectivos proprietários, a discriminação dos direitos de plantação atribuídos e os demais elementos de informação necessários à gestão potencial vitícola e à adequada aplicação das medidas de gestão do mercado vitivinícola.

1997-04-09 - Acórdão 7/97 - Supremo Tribunal de Justiça

A cláusula modal a que se refere o artigo 963º do Código Civil (aprovado pelo Dec-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património. (Proc. n.º 87674 - 1ª Secção).

1997-04-09 - Acórdão 8/97 - Supremo Tribunal de Justiça

O artigo 1200º, n.º 1, alínea b) - actos resolúveis em benefício da massa/as fianças de dívidas -, do Código de Processo Civil (Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961), revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas; O legítimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos. (Proc. n.º 86659 - 1ª Secção)

1997-04-09 - Decreto do Presidente da República 16-G/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

1997-04-09 - Resolução da Assembleia da República 16-B/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e respectivo anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

1997-04-09 - Decreto Regulamentar Regional 7-A/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos

Altera o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, criando um lugar de apontador, a extinguir quando vagar e três lugares de chefe de secção do grupo de pessoal administrativo.