1997-04-03 - Decreto-Lei 72/97 - Ministério das Finanças

Estabelece condições mínimas para o funcionamento da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério das Finanças, que é dirigido por um director-geral, coadjuvado por três subdirectores-gerais.

1997-04-03 - Decreto-Lei 73/97 - Ministério da Administração Interna

Cria o número de telefone 112 como número nacional de emergência, de utilização gratuita, de acesso preferencial aos vários sistemas de emergência e cobrindo todo o território nacional. O número de telefone 115 mantém-se, conjuntamente com o número de telefone 112, em funcionamento até despacho do Ministro da Administração Interna que fixe o seu termo.

1997-04-03 - Decreto-Lei 74/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para a Caixa Geral de Aposentações os encargos que o Instituto da Vinha e do Vinho suporta com pensões complementares de reforma e sobrevivência relativas a funcionários oriundos dos extintos organismos de coordenação económica integrados nos quadros daquele Instituto, nos termos do Decreto-Lei 141/79, de 22 de Maio.

1997-04-03 - Decreto-Lei 75/97 - Ministério da Educação

Altera o regime de acesso do ensino superior, fixado pelo Decreto-Lei 28-B/96, de 4 de Abril, aplicando-se as alterações ora introduzidas a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusivé.

1997-04-03 - Decreto-Lei 76/97 - Ministério da Saúde

Estabelece os termos em que se opera a integração no regime jurídico da função pública do pessoal do antigo Hospital do Trabalho - Clínica Cirúrgica e Ortopédica, Lda.

1997-04-03 - Despacho Normativo 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Dispõe sobre a normalização dos actos remetidos à Imprensa Nacional - Casa da Moeda, para publicação na 2ª Série do Diário da República e procede à respectiva tipificação.

1997-04-03 - Portaria 229/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu

1997-04-03 - Portaria 230/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Cultura

Altera os quadros de pessoal do Instituto de José de Figueiredo, do Museu de José Malhoa e do Museu Regional de Arqueologia D. Diogo de Sousa

1997-04-03 - Portaria 231/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Publica tabela de preços para a certificação a ensaios de sementes de espécies agrícolas e hortícolas, destinadas à comercialização, a pagar à Direcção-Geral de Protecção das Culturas.

1997-04-03 - Portaria 232/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos, para o ano lectivo de 1996-1997, do Curso de Bacharelato em Publicidade e Marketing, ministrado pela Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, conforme mapa publicado em anexo.

1997-04-03 - Portaria 233/97 - Ministério da Educação

Elenca e publica em anexo, para o ano lectivo de 1997-1998, os exames e respectivas disciplinas específicas, a realizar pelos estudantes dos cursos do ensino superior secundário que pretendem ingressar no ensino superior.